Caso Facebook II: Seria o início da regulação tech?

Na semana passada, a atenção do mundo esteve voltada ao Capitólio, o famoso Congresso Americano. O motivo? O CEO e acionista controlador do Facebook Inc:, Mark Zuckerberg, seria sabatinado ao longo de dois dias pelo Senado e pela Câmara de Representantes, equivalente a nossa Câmara Federal. Tratou-se de um dos desdobramentos investigativos do escândalo da Cambridge Analytica/Facebook.

Mesmo depois de dois dias intensos, de inúmeras perguntas divididas em dois comitês somando mais de nove horas de escrutínio, muitas dúvidas ainda pairam nas mentes dos investidores do Facebook a respeito do futuro da empresa, especialmente futuro regulatório.

Uma coisa é unânime: haverá este “futuro”.

O próprio Zuckerberg afirmou e reafirmou em diversas oportunidades de seu interrogatório que a alto-regulação e regulação do setor como um todo são inevitáveis e até desejáveis. A principal razão para permanência de dúvidas entre os investidores reside no “quando” e principalmente “como” se dará esta regulação.

Pretendo, com este artigo, clarear algumas destas dúvidas apresentando algumas das principais ideias ventiladas nestes dois dias de como possivelmente pode se dar, primeiramente, esta regulação nos EUA.

Seguir o exemplo da Europa

No continente europeu está para entrar em vigor, a partir do mês que vem, algumas regras mais rígidas para companhias coletarem e utilizarem dados online de seus clientes. Por lá, o próprio Facebook, bem como Google e Twitter já estão encontrando maneiras de se adequarem a estas novas regras.

Em seu testemunho, Zuckerberg disse que o Facebook tem planos de estender algumas destas regras por todos os países onde atua, não somente no continente europeu.

Em linhas gerais, os europeus conseguiram homologar o Regulamento Geral de Proteção de Dados que propõe novos padrões para qualquer provedor de serviços que armazenem dados considerados mais sensíveis dos clientes. Este “qualquer provedor” é bem amplo no caso, vai desde uma Amazon, por exemplo, até conselhos de governos locais.

Entre estes novos padrões previstos pelo Regulamento, estão a exigência de termos de adesão aos serviços mais claros, em que o consentimento dos usuários seja menos ambíguo, ou, em outras palavras, com menos letras miúdas.

Criar alguma espécie de superintendência governamental digital

Durante o interrogatório de Zuckerberg, alguns poucos membros do congresso suscitaram a ideia da criação de uma espécie de instância governamental responsável pelo setor, uma Agência de Proteção Digital.

Este órgão policiaria a forma como os dados dos americanos são compartilhados nas redes. Esta autarquia teria plenos poderes de penalizar companhias por vazamento de dados, além de estabelecer regras de quais corporações podem coletar dados pessoais e como as mesmas devem utilizar estes dados.

Informado sobre a iniciativa durante a sabatina, Zuckerberg deixou claro que a ideia carece de muitas ressalvas, mas ao mesmo tempo se disse aberto para discuti-la detalhadamente.

Anúncios Online Mais Transparentes

Empresas como Facebook e Twitter já disseram publicamente serem apoiadoras de projetos de lei como a Honest Ads Act.

Este tipo de iniciativa tem como objetivo estender às propagandas políticas online os mesmos requerimentos impostos aos anúncios feitos para rádio e TV, onde devem ser informados, em cada anúncio, quem são seus verdadeiros patrocinadores.

Críticos afirmam que existem maneiras fáceis de burlar esta exigência. Na TV, por exemplo, os patrocinadores de anúncios políticos costumam apresentar nomes que pouca ou nenhuma informação revela sobre suas verdadeiras identidades.

Ainda sobre este tema de propagandas políticas, o Facebook inclusive anunciou mudanças nas suas políticas internas. A empresa disse que tornará mais difícil que anunciantes, considerados por eles “desonestos”, patrocinem anúncios que incitam conflitos ou divisão radical de pontos de vista de seus usuários.

Direito à retratação

Hoje apenas um estado americano, Illinois, dá direito ao cidadão de acionar judicialmente alguma empresa que falha em proteger seus dados pessoais.

No caso da lei de Illinois, especificamente, o Facebook pode ser obrigado a indenizar em até cinco mil dólares por usuário lesado. A aplicação deste tipo de medida está sendo analisada para outros estados do país.

Tornar a rede social corresponsável pelo conteúdo nela veiculado

No último dia 11 de abril, foi sancionada uma lei pelo presidente Trump que visa combater de forma mais dura o tráfego de conteúdo sexual indevido ou não autorizado pelas vítimas. Um ponto interessante desta lei é que ela é, justamente, mais rigorosa com plataformas abertas que facilitem direta ou indiretamente a veiculação deste conteúdo.

Esta lei foi um primeiro passo tomado para tornar as companhias de tecnologia mais responsáveis por suas redes sociais como um todo, não só em relação ao conteúdo sexual indevido, mas também outros conteúdos ilícitos.

A iniciativa foi chancelada por empresas como Facebook, Google e Twitter. No entanto, um grupo considerável de companhias tech se mostrou preocupado com a legislação. O principal receio é de que a mesma possa inibir de alguma forma o processo de inovação, ou até pior, colocar seus negócios em risco por crimes cometidos por usuários mal-intencionados isolados.

Quebra de oligopólios

Alguns legisladores aproveitaram a presença do CEO do Facebook para iniciar um debate que visa de alguma forma definir o tamanho máximo das gigantes tech.

Os vinte anos de oligopólio de algumas destas gigantes como Amazon e Google, fazem com que muitos economistas, até mesmo especialistas em tecnologia, questionem os efeitos econômicos deste domínio inabalável.

Para se ter uma ideia, Facebook e Google controlam sozinhas mais da metade dos gastos com anúncio para internet em mobiles nos EUA. O market-share do tráfego de informações em redes sociais via telefones do Facebook e suas outras empresas (Instagram e WhatsApp) chega a 75% do mercado americano.

Apesar das estatísticas e das pressões do governo para incentivar a competição de outros participantes neste mercado, sugerindo até mais barreiras a compras destes participantes pelas gigantes do setor, como foi com o Instagram e WhatsApp, Mark Zuckerberg nega que possa haver qualquer configuração de monopólio praticado por sua companhia.

Próximos passos

Saber como a regulação se dará primeiramente nos EUA é um passo muito importante, pois ela pode influenciar como o Facebook se comportará em outras localidades do planeta, incluindo no Brasil. Além disso, esta nova regulação influenciará também legisladores de outros países a criarem e refinarem suas próprias regras locais.

Mais uma vez, fiquemos atentos!